As recomendações são de autoria dos promotores Marcelo Tebet Halfeld, que responde pelas Promotorias de Belo Jardim e Itaíba; Fabiano Morais de Holanda Beltrão, responsável pelas Promotorias de Ouricuri, Santa Cruz e Santa Filomena; e Fernanda Henriques da Nóbrega, de Gravatá. As iniciativas surgiram após o procurador-geral de Justiça, Aginaldo Fenelon, recomendar aos promotores a fiscalização da aplicação do piso em seus municípios.
O Ministério da Educação anunciou um aumento de 22,22% no piso salarial dos professores do magistério público com jornada de 40 horas semanais. A nova quantia, de R$ 1.451 para os docentes de nível médio, foi calculada seguindo a variação anual do valor mínimo por aluno, definido pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) de 2011.
De acordo com as recomendações, fica proibida a contratação de profissionais da educação que não tenham sido aprovados em concurso público. Também fica estalecido prazo de 90 dias para o pagamento do retroativo a janeiro deste ano, podendo ainda ser dividido em três parcelas iguais mensais e sucessivas.
Para cumprir as recomendações, os municípios devem usar os recursos previstos na lei orçamentária, tendo até 10 dias para apresentar a existência das condições necessárias para seu cumprimento.
Segundo os promotores de Justiça, caso as recomendações não sejam cumpridas, serão adotadas todas a medidas necessárias para suas implementações, inclusive ações de responsabilidade por improbidade administrativa.
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